BANESTADO - FISCALIZAÇÃO                            

 

     1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE CONTAS - CONFLITO ENTRE

     PODERES.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 14498/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná - BANESTADO                                                               
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 04/07/95
     Decisão     : Resolução 5170/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O Tribunal de Justiça concedeu liminar ao

                        Banestado S/A, isentando-o da fiscalização e da subordinação

                        ao Tribunal de Contas. Não obstante isto, o Tribunal de

                        Contas, enquanto aguarda decisão definitiva das Cortes

                        Superiores de Justiça, mantém o controle das contas

                        relativas aos gastos do Banestado S/A e demais empresas do

                        conglomerado, sem, contudo, impugnar as despesas, face aos

                        efeitos da decisão em referência. Após o julgamento

                        definitivo, aplicar-se-ão ou não as sanções cominadas na

                        legislação ao descumprimento dos princípios que regem a

                        Administração Pública, exigindo, inclusive, o ressarcimento

                        de prejuízos causados ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta:

          	a) - Quanto ao contrato específico entre o Banestado e o

          Escritório Profissional João Régis Fassbender Teixeira -

          Sociedade de Advogados, não pode este Tribunal se

          manifestar, em face da segurança concedida pelo Egrégio

          Tribunal de Justiça do Estado, no Mandado de Segurança

          impetrado pela parte diretamente interessada, Banestado;

          	b) - Acolhe o item "a" do Parecer nº 9.308/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, no sentido de que

          a Inspeotira Consulente mantenha controle das contas

          relativas aos gastos do Banestado S/A e demais empresas do

          conglomerado com o contrato em referência, zem contudo

          impugnar as despesas, diante dos efeitos da decisão apontada

          no item "a";

          	c) - Orientar, ainda, a 2ª Inspetoria de Controle Externo

          para que, após a decisão definitiva da matéria, aplique ou

          abstenha-se, conforme seja o caso, as sanções cminadas na

          legislação, pelo descumprimento do princípio licitatório,

          inclusive exigindo o ressarcimento de eventuais prejuízos

          causados ao erário.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995.

          

          

          

          							QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						Vice-Presidente no exercício da Presidência