RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - NULIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 259374/96-TC.
     Origem      : Município de General Carneiro                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/97
     Decisão     : Resolução 169/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente à declaração de nulidade de

                        atos de contratação de pessoal. Recebimento do recurso,

                        negando-lhe provimento, devido ao fato do município ter

                        adotado apenas a entrevista para contratação de agentes

                        comunitários, em afronta aos princípios do julgamento

                        objetivo e da impessoalidade, e também por não se

                        caracterizar o excepcional interesse público, que permitiria

                        a contratação temporária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, conhece o presente

          Recurso de Revista, por preenchidos os requisitos de lei,

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          anterior, consubstanciada na Resolução nº 5.143/96-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 1997.

          

          

          

          						JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência