Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 8145/92-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/92
     Decisão     : Resolução 10668/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Negociação de bens móveis e imóveis em período

                        pré-eleitoral. Possibilidade, desde que observadas as

                        formalidades legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta.