DOCUMENTOS - ELIMINAÇÃO                             

 

     1. BALANCETES - DOCUMENTOS PERMANENTES.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 202969/99-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/01/00
     Decisão     : Resolução 398/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Prazo para manutenção de balancetes do Executivo nos

                        arquivos da Câmara Municipal. De acordo com a Resolução

                        Federal nº 04/96 "os documentos financeiros permanecem no

                        arquivo corrente até o julgamento das contas e por mais 5

                        anos no arquivo intermediário". Ainda, no mesmo dispositivo

                        "estabeleceu-se o valor permanente para os conjuntos

                        documentais relativos à execução financeira.

                        Em relação à guarda de tais documentos no arquivo da Câmara,

                        há que se estabelecer que modalidade de arquivo é: corrente,

                        intermediário ou permanente. Se corrente, deverá guardá-los

                        até que se julguem as contas; se intermediário, por cinco

                        anos; se permanente, deverão permanecer nas suas

                        dependências, conforme a Resolução acima citada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 136/99 e 23.067/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente a Procuradora junto a este Tribunal, KÁTIA

          REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente