PODER LEGISLATIVO                                

 

      1 - OUVIDORIA GERAL - CRIAÇÃO

      2 - INCLUSÃO NA DOTAÇÃO DA CÂMARA

     

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 38312/95-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/02/96
     Decisão     : Resolução 2406/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Câmara, através de ato

                        administrativo do Presidente da mesa, criar em seu

                        organograma um setor de Ouvidoria Geral, devendo os recursos

                        necessários à sua manutenção fazer parte da dotação

                        orçamentária específica da Câmara. Quanto à criação de um

                        setor de assistência social a resposta é pela negativa, por

                        ferir o princípio da separação dos poderes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.183/95 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 1996

          

          

          

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente