RECURSO FISCAL                                 

 

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 40486/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 20/10/94
     Decisão     : Acórdão 3862/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Redução na base de cálculo na venda de sal

                        mineral, para recolhimento do ICMS devido. Recurso recebido,

                        negando-lhe provimento, para manter a decisão SEFA nº 08/93.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas acórdam, nos termos

          do voto do Relator, Auditor Goyá Campos, adotando o voto

          escrito do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, no sentido de

          conhecer o presente Recurso Fiscal, negando-lhe provimento

          para manter a Decisão da SEFA nº 08/93.