RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO - BAIXA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 167015/97-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagens                                                                
     Interessado : Lineu Romulo Tortatto                                                                               
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4934/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de Adiantamento julgada pela

                        glosa, devido a diferenças constatadas entre as 1as. vias de

                        notas fiscais e as vias fixas constantes dos blocos.

                        Provimento do recurso dando baixa de responsabilidade ao

                        interessado, uma vez que ficou comprovado que a

                        irregularidade foi cometida pelo estabelecimento que emitiu

                        as notas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para no mérito, de

          acordo com o Parecer nº 4.378/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, dar-lhe provimento e reformar a

          Resolução nº 2.601/97-TC e em conseqüência, determinar a

          baixa de responsabilidade ao interessado.

          	Conselheiro JOÃO FÉDER votou pela manutenção da decisão

          recorrida (voto vencido).

          	O Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN foi acompanhado

          pelos Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente