CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. PRAZO DETERMINADO - 2. CONCURSO PÚBLICO - 3. PROVIMENTO

     Nº 01/89 - TC.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 17953/94-TC.
     Origem      : Município de Roncador                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/03/95
     Decisão     : Resolução 1877/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Aprovação de contratações de pessoal

                        por prazo determinado efetivadas pelo município.

                        Determinando, todavia, à municipalidade, o prazo de 90

                        (noventa) dias para realização de concurso público para

                        atender às necessidades de seu quadro de pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro:

          	I - Aprova as presentes contratações de pessoal por prazo

          determinado efetivadas pelo Município, com o conseqüente

          registro dos respectivos atos, determinando, todavia, à

          municipalidade, a realização de concurso público para

          atender às necessidades de seu quadro de pessoal;

          	II - Fixa o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do

          concurso público acima referido, conforme proposta do

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente