CÂMARA MUNICIPAL - CONTABILIDADE                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 15729/91-TC.
     Origem      : Município de Nova Tebas                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/09/91
     Decisão     : Resolução 10435/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal que não possui contabilidade

                        própria deve ter suas despesas analisadas pelo Executivo,

                        sendo os dispêndios empenhados previamente nos limites dos

                        saldos orçamentários, de acordo com cronograma enviado pelo

                        Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta adotando o

          voto escrito do Conselheiro Artagão de Mattos Leão redigido

          para a Resolução nº 10.495/91-TC no protocolado de nº

          15.054/91-TC.