RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - IRREGULARIDADE     - 2.

     ARQUIVAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 104005/97-TC.
     Origem      : Companhia de Serviços e Urbanização de Guarapuava                                                   
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 19/05/98
     Decisão     : Resolução 5845/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação irregular de gari, lixeiro e

                        vigia, pois ausentes a necessidade temporária e o

                        excepcional interesse público alegados. Manutenção da

                        decisão recorrida, determinando a remessa do feito à origem

                        para arquivamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, resolve, tendo em vista o

          cumprimento integral das Resoluções nºs 247/97-TC e

          7368/97-TC, determinar a remessa do feito à origem para

          arquivamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente