RECURSO DE REVISTA                               

 

     1- EXECUTIVO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 45163/02-TC.
     Origem      : Município de Cidade Gaúcha                                                                          
     Interessado : Gilberto Pedro Aita                                                                                 
     Sessão      : 16/08/05
     Decisão     : Resolução 6373/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a desaprovação das contas do

                        Poder Executivo Municipal. Recebimento do recurso, com seu

                        provimento parcial, persistindo como motivos ensejadores da

                        desaprovação: contratação direta de médicos sem concurso

                        público, falta de recolhimento dos valores devidos ao Fundo

                        de Previdência Municipal e o parcelamento do débito junto à

                        Previdência Social, sem o correlato pagamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do

          voto de fols. 21 a 24, por unanimidade, RESOLVE:

          	I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, persistindo

          como motivos ensejadores da desaprovação das contas a

          contratação direta de médicos sem concurso público, a falta

          de recolhimento dos valores devidos ao Fundo de Previdência

          Municipal e o parcelamento do débito junto à Previdência

          Social, sem o correlato pagamento, e, conseqüentemente,

          manter a decisão recorrida, materializada na Resolução nº

          13941/01-TC, da Sessão Plenária de 18 de dezembro de 2001,

          que recomendou a desaprovação das contas do Poder Executivo

          Municipal de Cidade Gaúcha, de responsabilidade de  GILBERTO

          PEDRO AITA, referentes ao exercício financeiro de 1998.

          	II - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento das contas do Poder Executivo,

          consoante disposições  constitucionais.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO  e  HENRIQUE NAIGEBOREN  e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          	Foi presente o Procurador - Geral  junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2005.

          

          

          						

          					QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência