SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25494/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 19/02/91
     Decisão     : Resolução 2245/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Féder                            

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Secretaria de Estado da

                        Administração sobre tempo de serviço pretendido nos autos de

                        justificação judicial, onde é interessada Professora Pública

                        Municipal. Resposta afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 16/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos desta Corte.

          

          

          		Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1991.