FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. EXTINÇÃO     - 2. CARGO EM COMISSÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 63533/99-TC.
     Origem      : Município de Ipiranga                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/99
     Decisão     : Resolução 5413/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consuta.

                        Em caso de extinção do Fundo Previdenciário, os servidores

                        passarão à categoria de contribuintes do RGPS.

                        Os detentores de cargos comissionados, de acordo com a

                        emenda constitucional nº 20/98, serão obrigatoriamente

                        filiados ao RGPS.

                        Em ambos os casos o regime previdenciário adotado não tem

                        como condão desnaturar o regime de trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs  43/99 e 8.955/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  13 de maio  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente