DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO                             

 

     1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO  - 2. SECRETARIA DE

     ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 461327/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas                                                                                  
     Interessado : 1ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 08/05/97
     Decisão     : Resolução 5072/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impugnação de documentação relativa à prorrogação de

                        contratos de trabalho temporário, formados pela Secretaria

                        de Segurança Pública, tendo em vista que as vagas

                        preenchidas (telefonista, motorista, recepcionista, etc.)

                        são relativas a funções administrativas de rotina, não

                        possuindo característica emergencial ou temporária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Acolhe a presente impugnação de despesa proposta pela

          1ª Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal, nos termos

          dos Pareceres nºs 1.695/97 e 7.118/97, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte;

          	II - Determina a rescisão dos contratos de trabalho

          prorrogados;

          	III - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento

          do item supra, dando ciência a este Tribunal de Contas das

          medidas tomadas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente