Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21800/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/02/94
     Decisão     : Resolução 828/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre

                        licença de três meses por qüinqüênio de efetivo exercício

                        público, e ainda a conversão desta em espécie.

                        Aplicabilidade do referido dispositivo por ser legal e por

                        não sofrer nenhum prejuízo decorrente da decisão do STF, que

                        suspende exclusivamente o inciso XVIII, do art. 34 da

                        Constituição Estadual, por vício de origem, vez que a

                        matéria deve ser objeto de lei infraconstitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.001/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.851/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.