FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. PREFEITO E VEREADOR - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA   -

     2. DEVOLUÇÃO - LEGALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 277968/96-TC.
     Origem      : Município de Maria Helena                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/09/96
     Decisão     : Resolução 11324/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade da devolução de valores indevidamente

                        recolhidos ao Fundo de Previdência Municipal pelo Prefeito e

                        pelos Vereadores, de acordo com a Lei Municipal que trata do

                        assunto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.047/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 21.529/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de setembro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente