Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25419/93-TC.
     Origem      : Município de Iracema do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/93
     Decisão     : Resolução 32541/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município com pequena estrutura educacional, bem

                        como demanda escolar reduzida, e que, em função disto alega

                        não conseguir atingir o mandamento constitucional de aplicar

                        25% da receita proveniente de impostos em educação. Contudo

                        tal ordem legal deve ser obedecida excluindo-se do cálculo

                        do referido percentual os programas suplementares com

                        alimentação e saúde conforme art. 212, § 4º, da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 35.205/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.