EDUCAÇÃO - SUBVENÇÃO                              

 

     1. CONVÊNIO - SEED - 2. FUNÇÃO ESTRANHA À ENTIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 34230/95-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 05/12/95
     Decisão     : Resolução 11030/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da consulente subvencionar

                        oportunidades educativas à comunidade mesmo mediante

                        convênio com a Secretaria de Educação, pois esta não é a

                        função da referida entidade, fugindo ao fim para o qual foi

                        criada.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 8.264/95 e

          24.260/95, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ

          CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência