COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. ÚNICO FORNECEDOR  - 2. LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 37010/97-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança do Sudoeste                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/06/97
     Decisão     : Resolução 7064/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de combustíveis do único posto existente

                        na cidade. Possibilidade, desde que atendidos os ditames no

                        art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 40/97 e 10.530/97,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO

          MONTEIRO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de junho de 1997.

          

          					RAFAEL IATAURO

          			Conselheiro no exercício da Presidência