Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 32193/94-TC.
     Origem      : Município de Formosa D'Oeste                                                                        
     Interessado : Prefeitura Municipal                                                                                
     Sessão      : 27/09/94
     Decisão     : Resolução 6959/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Identificação de cargos da estrutura

                        administrativa do Município que devem ser gratificados por

                        risco de vida ou de saúde. Devido a inexistência de

                        legislação municipal que regule a matéria e tendo em vista

                        que o pedido formulado pelo consulente escapa às

                        competências institucionais do TC, não é possível tecer

                        maiores considerações sobre o tema.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 827/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 23.379/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente