Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 34428/93-TC.
     Origem      : Município de Araruna                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/11/93
     Decisão     : Resolução 35274/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Fundação de direito público deve ter o seu orçamento

                        elaborado conforme a Lei 4.320/64.

                        2. O orçamento da Fundação comporá o orçamento fiscal e por

                        isto se recomenda a inserção na lei orçamentária para o

                        Prefeito aprovar por decreto o orçamento da entidade.

                        Deverá, ainda, ser enviado o orçamento ao Tribunal de Contas

                        até 31/01 de cada ano.

                        3. Serão as prestações de contas da Fundação encaminhadas

                        junto com as contas do município do Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 899/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 37.908/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.