Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12460/93-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17193/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a legalidade da Resolução nº 9 de 02/09/92

                        que fixou a remuneração dos vereadores pelo fato de apesar

                        de aprovada pela legislatura anterior, não ter sido

                        discutida no âmbito do Plenário ou registrada em ata, embora

                        tenha ocorrido a sua publicação. A legalidade de tal

                        resolução, deve ser estudada pela atual legislatura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta formulada na

          inicial pela Câmara Municipal de União da Vitória, nos

          termos de que a validade da Resolução nº 09 de 02 de

          setembro de 1992 deve ser apreciada e resolvida no âmbito da

          própria Câmara Municipal.