SERVIDOR PÚBLICO                                

 

      1 - ACRÉSCIMO - GRATIFICAÇÃO - ABONO

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 379107/01-TC.
     Origem      : Município de Realeza                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/05/03
     Decisão     : Resolução 2012/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de diferenças salariais à título de

                        acréscimo, gratificação ou abono para os servidores

                        públicos, desde que mediante lei autorizatória que reavalie

                        o plano de cargos e salários local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          adotando a forma dos Pareceres nºs 9310/01 e 3533/03,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES E o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente