Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39615/93-TC.
     Origem      : Município de Mandaguaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/01/94
     Decisão     : Resolução 471/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Subsídios e diárias pagas aos Vereadores, bem como

                        remuneração dos funcionários da Câmara Municipal, devem ser

                        incluídos no montante de despesas do Município com pagamento

                        de pessoal, limitado em 65%, conforme o art. 38 do ADCT.

                        2. A contribuição ao INSS, se efetuada no prazo devido, é

                        inserida no item despesas com pessoal. Porém, se efetuar o

                        consulente o parcelamento, assume o caráter de dívida

                        fundada interna, não se incluindo no limite constitucional

                        acima referido, nem em despesas com pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.004/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 3.090/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.