SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO -  2. CONCURSO

     PÚBLICO -  3. CF/88 - ART. 38, III.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 88850/98-TC.
     Origem      : Município de Grandes Rios                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4938/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexiste restrição legal impeditiva de que

                        servidor público eleito vereador preste novo concurso

                        público, no exercício do seu mandato. Caso aprovado poderá

                        ser nomeado desde que haja compatibilidade de horário (CF/88

                        - art. 38, III).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 8.761/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente