Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 503/92-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/04/92
     Decisão     : Resolução 4659/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Possibilidade do Prefeito contratar obras para

                        pagamento posterior ao término de sua gestão, por ausência

                        de texto defeso em lei. 2. Cobrança de Contribuição de

                        melhoria desde que haja valorização dos imóveis, decorrente

                        da realização de obra a qual ainda não tenha sido

                        anteriormente tributada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta.