VERBA DE REPRESENTAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 9763/90-TC.
     Origem      : Município de Jaguapitã                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/01/91
     Decisão     : Resolução 810/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Jaguapitã

                        sobre a legalidade do "quantum" de Verba de Representação

                        percebido pelo Prefeito e Vice-Prefeito. Resposta deste

                        Tribunal no sentido de que tecnicamente inexiste conflito de

                        ordem legal entre a Lei Orgânica Municipal e a Carta

                        Constitucional de 88, tendo em vista que a fixação foi

                        procedida em legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta,

          acolhendo na íntegra a Informação nº 98/90 da Diretoria de

          Contas Municipais.