RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS                            

 

     1. PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 398885/03-TC.
     Origem      : Município de Lidianópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/04
     Decisão     : Resolução 5979/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da utilização de recursos

                        previdenciários para o pagamento do débito junto ao INSS,

                        pois estes valores destinam-se somente ao pagamento de

                        aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pale impossibilidade da utilização de recursos

          previdenciários para o pagamento de débito junto ao INSS,

          destinando-se os valores somente ao pagamento de

          aposentadorias, pensões e outros benefícios, nos termos da

          Lei nº 9717/98, de acordo com o Parecer nº 172/04, da

          Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente