LICENÇA ESPECIAL - CONCESSÃO                          

 

     1. TEMPO DE SERVIÇO - CLT  - 2. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 16153/97-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/04/97
     Decisão     : Resolução 3764/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de licença especial

                        tendo como base tempo de serviço prestado pela CLT. Nulidade

                        dos atos concessivos do benefício por falta de previsão

                        legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 13/97 e 6.992/97, da Diretoria de

          Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM

          ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, FRANCISCO BORSARI NETTO e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente