ALIENAÇÃO - BENS IMÓVEIS                            

 

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 18995/90-TC.
     Origem      : Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 10/01/91
     Decisão     : Resolução 50/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Companhia de Habitação do Paraná -

                        COHAPAR - sobre procedimentos a adotar referentes a

                        alienação de áreas consideradas disponíveis e não

                        utilizáveis para construção de Conjuntos Habitacionais, bem

                        como áreas remanescentes de Projetos Habitacionais da

                        Consulente. Resposta de acordo com o Art. 10, § único da

                        Constituição do Estado do Paraná, no tocante ao item "a",

                        nos termos do voto do Relator, e adotar as conclusões

                        contidas no Parecer da Diretoria de Assuntos Técnicos e

                        Jurídicos como resposta aos ítens "b" e "c".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com as conclusões contidas no Parecer nº 3.334/90 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, quanto aos ítens

          "b" e "c", e no tocante ao item "a" o consulente deve

          cumprir o que dispõe o artigo 10, § único, da Constituição

          do Estado do Paraná.