DESPESAS - ILEGALIDADE                             

 

     1. EXECUTIVO - GRUPO DE AGRICULTORES - 2. MÁQUINA AGRÍCOLA -

     AQUISIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 24277/95-TC.
     Origem      : Município de Pato Bragado                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/95
     Decisão     : Resolução 9522/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade do repasse de numerário do Executivo

                        ao Conselho de Desenvolvimento Agropecuário do Município,

                        mediante abertura de crédito adicional especial, objetivando

                        a aquisição conjunta de máquina agrícola entre o Executivo e

                        grupo de agricultores, tendo em vista violação ao princípio

                        da impessoalidade e caracterização de desvio de finalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 837/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 21.775/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente