DESMEMBRAMENTO - MUNICÍPIO NOVO                         

 

     1. TRANSFERÊNCIA SEM CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 49086/97-TC.
     Origem      : Município de Teixeira Soares                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/06/97
     Decisão     : Resolução 6518/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Municípios novos - servidores públicos.

                        Possibilidade de transferência ao novo quadro, sem a

                        prestação de novo concurso público. Procedimentos legais e

                        administrativos, atos de disciplinamento local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 065/97 e 9.714/97 da Diretoria

          de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e GOYÁ CAMPOS.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente