VICE-PREFEITO - SUBSÍDIOS - ACUMULAÇÃO                     

 

     1. SECRETÁRIO MUNICIPAL     - 2. 13º SALÁRIO     - 3.

     FÉRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 391288/98-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/04/99
     Decisão     : Resolução 3249/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Vedação  da acumulação dos subsídios decorrentes

                        do cargo de vice-prefeito com os oriundos do cargo de

                        confiança, porquanto ambos são isoladamente remunerados pelo

                        poder público e não podem ser conjuntamente percebidos pelo

                        mesmo agente político - inciso XVI do art. 37 da CF/88.

                        Ocupantes de cargos públicos, que não sejam detentores de

                        mandato eletivo estão abrangidos pelo contido no § 3º do

                        art. 39 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 5.236/99 do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente