CONVÊNIO - RESCISÃO                               

 

     1. PAGAMENTO "IN NATURA" - POSSIBILIDADE - 2. ASPECTOS

     FINANCEIROS DA OPERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 14489/95-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do PR                                                 
     Interessado : Diretor Geral                                                                                       
     Sessão      : 29/06/95
     Decisão     : Resolução 5136/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do DER aceitar certa quantidade de

                        pedra britada, como pagamento de uma fatura de débito

                        oriunda da denunciação do Convênio firmado com o Município,

                        desde que demonstrado o interesse do Órgão credor e a

                        equivalência monetária do pagamento "in natura" como valor a

                        ser devolvido. A operação produz reflexos na situação

                        líquida patrimonial, portanto deverá ser escriturada a

                        incorporação do bem aos estoques do Órgão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren:

          	I - Responde, preliminarmente, pela legitimidade da parte

          consulente, tendo em vista ser o Departamento de Estradas de

          Rodagem do Paraná - D.E.R. uma entidade autárquica;

          	II - Responde à Consulta, de acordo com a Informação nº

          11/95 da 1ª Inspetoria de Controle Externo corroborada pelos

          Pareceres nºs 4.367/95 e 11.095/95 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente