SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. ADICIONAIS     - 2. MAGISTÉRIO - CURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 281187/97-TC.
     Origem      : Município de Anahy                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6622/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Adicional de 5% sobre o vencimento básico será

                        concedido uma única vez aos servidores do magistério que

                        freqüentarem 80 horas de cursos, sob pena de caracterizar-se

                        duplicidade indevida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 333/97 e 13.409/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente