Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8050/90-TC.
     Origem      : São João do Triunfo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/05/90
     Decisão     : Resolução 5796/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público municipal que após o cumprimento

                        de expediente de oito (08) horas no Executivo, presta mais

                        duas (02) horas de serviço no Legislativo. Pagamento

                        mediante recibo. Impossibilidade. Acumulação proibida por

                        Lei. Orientação do Tribunal no sentido de que só é possível

                        o pagamento de gratificação de serviços extraordinários a

                        funcionários estáveis na repartição que necessita ampliar o

                        horário de trabalho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta de acordo com a

          Informação nº 88/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 6592/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, com o adendo de que quando o funcionário já presta

          serviços e a repartição necessita ampliar o seu horário de

          trabalho, isso é possível através do pagamento de

          gratificação pela prestação de serviços extraordinários.