INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO                       

 

     1. DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,

     HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - 2. DA COMPETÊNCIA DE AUTARQUIA

     ESTADUAL - 3. TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS - 4. DEVERES E

     DIREITOS SOCIAIS DO ESTADO EMPREGADOR JUNTO A SEUS

     FUNCIONÁRIOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 15762/90-TC.
     Origem      : Instituto de Previdência do Estado - IPE                                                            
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 17/09/90
     Decisão     : Resolução 11684/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Comunicado da 2ª Inspetoria de Controle Externo deste

                        Tribunal ao Plenário desta Corte de Contas sobre aspectos

                        administrativos verificados no Instituto de Previdência do

                        Estado. Resposta deste Tribunal, acolhendo o presente

                        comunicado e determinando que: a) Quanto à desativação dos

                        serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica

                        atualmente prestados pelo IPE - criado pela Lei 4.766/63 -,

                        só poderão ocorrer através de autorização legislativa

                        expressa; b) Quanto à contribuição mensal a que o Estado do

                        Paraná está obrigado a repassar ao Instituto de Previdência

                        do Estado, caberá à Superintendência da aludida Autarquia

                        adotar medidas legais para exigir do Estado o crédito que a

                        Lei lhe defere, sob pena de não o fazendo, incorrer em falta

                        administrativa por ato devido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, acolhe o presente Comunicado

          apresentado pela 2ª Inspetoria de Controle Externo, através

          do Ofício nº 177/90 e, nos termos do Relator, Conselheiro

          Rafael Iatauro, designa através da Resolução nº

          11.684/90-TC., seja executada as providências que

          especifica.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor IVO THOMAZONI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ALIDE ZENEDIN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								 Presidente