Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 32240/94-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeitura Municipal                                                                                
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6718/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Percepção de auxílio reclusão por dependentes de

                        servidor efetivo, conforme § 1º do artigo 149, CF/88. Em

                        caso de inexistência de sistema previdenciário municipal,

                        deve-se incluir no seu texto a previsão do benefício. Na

                        hipótese de não existência de sistema previdenciário

                        municipal, faz-se necessária a respectiva contribuição ao

                        sistema nacional, que já prevê o benefício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 821/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 22.764/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente