CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. PROFESSOR     - 2. NECESSIDADE TEMPORÁRIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 76851/98-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6476/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação temporária de professores para suprir

                        insuficiência de quadro decorrente de pedidos de licença

                        para tratar de assuntos particulares. Desaconselhável a

                        medida, pois a concessão da licença está condicionada ao

                        interesse da administração, podendo o Prefeito, com amparo

                        na Lei Municipal, negá-la ou interrompê-la sempre que esta

                        se revelar inconveniente ao serviço público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor  ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, por maioria, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 12.161/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Acompanharam o Relator, os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou pela resposta negativa à

          Consulta, no que foi acompanhado pelo Auditor MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente