Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 40027/92-TC.
     Origem      : Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR                                                 
     Interessado : Cristiane Salete Bozza                                                                              
     Sessão      : 25/02/93
     Decisão     : Resolução 3256/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Aplicação de multa devido ao atraso na

                        entrega da prestação de contas de adiantamento. Recurso

                        recebido, por tempestivo, dando-lhe provimento.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve:

          	Acolher o presente Recurso de Revista para, no mérito

          dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 20.605/92, desta

          Corte de Contas, e, conseqüentemente, conceder baixa de

          responsabilidade à interessada.