INDENIZAÇÃO                                   

 

     1. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA     - 2. COMERCIANTES.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 263364/99-TC.
     Origem      : Município de Três Barras do Paraná                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/12/99
     Decisão     : Resolução 14031/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração de Lei Municipal que

                        dispõe sobre o fomento industrial, comercial e agropecuário

                        e do convênio firmado entre a Copel e o município, como

                        forma de viabilizar o pagamento de indenização a

                        comerciantes prejudicados com a construção da hidrelétrica

                        de Salto Caxias. Deve a Copel indenizar diretamente os

                        comerciantes que comprovarem o dano.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 218/99 e 22.060/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de dezembro  de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente