Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 7704/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 29/10/92
     Decisão     : Resolução 17985/92-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. ICMS - Redução da base de cálculo referida

                        nas Instruções SEFI nºs 729/81 e 875/84. Aplicam-se

                        cumulativamente as reduções previstas nas normas supra, nas

                        saídas de máquinas e implementos agrícolas usadas. Recurso

                        recebido e negado provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o Recurso Fiscal, negando-lhe

          provimento, mantendo a decisão recorrida do Secretário de

          Estado da Fazenda - SEFA 021/92 - , de acordo com o voto

          escrito do Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

          	 O Conselheiro Cândido Martins de Oliveira votou pelo

          recebimento do Recurso para dar-lhe provimento e reformar a

          decisão fazendária de última instância, porém, teve voto

          vencido.