Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 15701/94-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/08/94
     Decisão     : Resolução 6350/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal,

                        estabelecendo que os atos oficiais sejam publicados em órgão

                        de imprensa local, salientando-se que o município conta com

                        um único jornal. Ilegalidade do referido projeto, por ferir

                        os princípios da impessoalidade e isonomia e ainda o

                        disposto no art. 3º, § 1º da Lei de Licitações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 698/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 22.190/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.