EDITAL - PUBLICAÇÃO                               

 

     1. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DESNECESSÁRIA - 2. LF.

     8.666/93 - ART. 21, II.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 30690/95-TC.
     Origem      : Município de Porecatu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/09/95
     Decisão     : Resolução 8598/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensável a publicação de edital de licitação no

                        Diário Oficial do Estado, conforme prevê o artigo 21, II da

                        Lei 8.666/93, pois trata-se de dispositivo inconstitucional,

                        já que interfere na autonomia dos municípios assegurada pela

                        Carta Magna. A publicação em Diário Oficial local é

                        suficiente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.007/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 20.040/95 do Senhor

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente