LICITAÇÃO                                    

 

     1. AQUISIÇÃO DE LEITE DE PEQUENOS PRODUTORES - 2.

     INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 143178/03-TC.
     Origem      : Centrais de Abastecimento do Paraná S/A.                                                            
     Interessado : Diretora-Presidente                                                                                 
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3455/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de leite fluído e pasteurizado de

                        pequenos produtores sem licitação, incrementando a indústria

                        do leite no Estado e atendendo o Programa "Leite para as

                        crianças do Paraná".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de aquisição de leite fluído e

          pasteurizado, nos termos da Informação nº 06/03, da 3ª

          Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres de nºs

          4727/03 e 8731/03, respectivamente, da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente