Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 37148/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40378/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Lei, de iniciativa do Poder

                        Legislativo, visando fixar índice de reajuste para a

                        remuneração dos servidores municipais. Inaplicabilidade da

                        referida Lei, por ser matéria de competência do Chefe do

                        Executivo, segundo a L.O.M., em seu art. 33.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 942/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 45.326/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.