CONSULTA                                    

 

     1. REVISÃO DE PROVENTOS - CASO CONCRETO  - 2. LEGISLATIVO -

     DESPESAS ESTRANHAS AO SEU FIM.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 149947/97-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/04/98
     Decisão     : Resolução 4391/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	A revisão de proventos pretendida pelo consulente trata-se

                        de caso concreto, e como tal não pode ser apreciado por esta

                        Corte neste momento mas apenas quando do registro do ato.

                        	Impossibilidade do Legislativo realizar gastos com

                        medicamentos para pessoas carentes, com auxílio à igrejas ou

                        congregações religiosas, e ainda com combustíveis para

                        vereadores, quando estes estiverem desempenhando atividades

                        típicas do Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Responde aos itens 1 e 2 da Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 21.040/97 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte;

          	II - Deixa de responder ao item 3 da Consulta por ausência

          de competência "ratione materiae" desta Corte de Contas;

          	III - Remete somente e em separado o Parecer nº 21.040/97

          da Procuradoria do Estado ao Presidente da Câmara Municipal

          de Mandaguari, determinando após, o arquivamento dos

          presentes autos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente