TAXA - ISENÇÃO                                 

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17378/91-TC.
     Origem      : Município de Chopinzinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 269/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de Projeto de Lei, apresentado por

                        Vereador, que isenta o pagamento de tributos, visto que a

                        iniciativa em matéria tributária não é reservada ao chefe do

                        Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          no sentido de considerar legal o Projeto de Lei.