SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

     1. EXONERAÇÃO A PEDIDO  - 2. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO

     INGRESSO VIA CONCURSO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 324137/97-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/98
     Decisão     : Resolução 2226/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Readmissão de servidor municipal exonerado a

                        pedido. Alegação de perseguição política não comprovada.

                        Impossibilidade. Violação do princípio de ingresso no

                        serviço via concurso público. Somente em casos de demissão

                        viciada admite-se o retorno do funcionário ao cargo antes

                        ocupado, com ressarcimento de prejuízos sofridos, via

                        reintegração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 340/97 e 2.420/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente