Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 8640/89-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/08/89
     Decisão     : Resolução 8858/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de servidores municipais sem concurso

                        público. Impossibilidade. Não atendidas as exigências dos

                        incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal.

                        Necessidade de se reconhecer e declarar a nulidade dos atos.